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Aposentadoria

A aposentadoria do Servidor Público do Estado do Paraná regido pelo Regime Estatutário (Lei Estadual nº. 6174/70) está prevista no artigo 40 da Constituição Federal com as modificações feitas por meio da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, Emenda Constitucional nº. 70, de 29 de março de 2012 e também na Lei Estadual nº. 12.398, de 30 de dezembro de 1998 que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná – Paranaprevidência.

O Paranaprevidência é o órgão gestor das aposentadorias e das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). Este órgão faz toda a análise dos processos de aposentadoria do servidor estatutário e remete ao Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná para a deliberação, emissão e publicação das Resoluções de aposentadoria.

O servidor poderá aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e compulsoriamente aos 70 anos de idade.