| Resolução 012/2017-CI/CSA |  | 
| Readequação Regulamento PCE - Resolução 007/2018-CI/CSA |  | 
| Readequação Regulamento PCE - Resolução 056/2018-CI/CSA |  | 
| Readequação Regulamento PCE - Resolução 049/2019-CI/CSA |  | 
| Regulamento para distribuição e manutenção de bolsas |  | 
| Normas de credenciamento docente |  | 
| Normas de proficiência |  | 
| Regulamento para seleção interna |  |