Ações judiciais
O NEDDIJ atua nas seguintes ações judiciais, nas quais o predominam, única e exclusivamente, interesses de crianças ou adolescentes:
- Promoção da defesa judicial de adolescentes acusados de serem autores de atos infracionais;
- Ações Guarda;
- Ações de Adoção;
- Ações de Tutela;
- Ações de Regulamentação de visita;
- Mandados de segurança;
- Ações de Retificação de registro civil de criança e adolescente;
- Execuções de alimentos;
- Demais ações relativas ao seara da infância e juventude.