Política de Privacidade

O Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ) da Universidade Estadual de Maringá compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos usuários de nossos serviços. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tem como objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais.

1. Definições e Conceitos Fundamentais

Para melhor compreensão desta política, apresentamos as seguintes definições, conforme estabelecido pela LGPD:

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; relativo à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, proteção, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No presente caso, trata-se do NEDDIJ-UEM.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2. Controlador dos Dados

O NEDDIJ da Universidade Estadual de Maringá, localizado à Avenida Colombo, 5790, Bloco 03 do campus universitário,  atua como controlador dos dados pessoais coletados para prestação de serviços de atendimento jurídico gratuito na área da infância e juventude.

Contato: nedij@uem.br
Telefones: (44) 3011-3689 e 3011-3690
WhatsApp: (44) 99929-1468

3. Dados Pessoais Coletados

Para a prestação adequada dos serviços de atendimento jurídico gratuito, poderão ser requisitados os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de contato: endereço completo, telefone celular, e-mail
• Dados socioeconômicos: informações sobre renda, emprego, situação de vulnerabilidade social
• Dados bancários: quando necessários para procedimentos judiciais
• Dados familiares: informações sobre composição familiar, filiação, estado civil
• Outros dados: quaisquer informações adicionais necessárias para a prestação do atendimento jurídico específico

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pelo NEDDIJ-UEM fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular: coleta e uso de dados pessoais após manifestação livre, informada e inequívoca de vontade do titular.
II - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para o cumprimento das atribuições legais do NEDDIJ-UEM como prestador de serviços jurídicos.

III - Execução de políticas públicas: para a execução de políticas públicas de proteção dos direitos da criança e do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas.

IV - Realização de estudos por órgão de pesquisa: para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

V - Execução de contrato: quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos solicitados pelo titular.

VI - Exercício regular de direitos: para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo NEDDIJ-UEM serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de atendimento jurídico gratuito na área da infância e juventude
• Elaboração de petições, documentos e acompanhamento de processos judiciais
• Realização de estudos e pesquisas acadêmicas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Comunicação com o titular sobre o andamento dos serviços prestados
• Manutenção de registros para fins de controle e auditoria interna

6. Compartilhamento de Dados

O NEDDIJ-UEM poderá compartilhar dados pessoais apenas nas seguintes situações:

• Com o Poder Judiciário: para a tramitação de processos judiciais e cumprimento de determinações judiciais
• Com órgãos públicos: quando necessário para a proteção dos direitos da criança e do adolescente ou cumprimento de obrigações legais
• Com a rede de proteção: com o objetivo de alcançar ou proteger o melhor interesse da criança ou adolescente, o compartilhamento poderá ocorrer com os Conselhos Tutelares, Ministério Público e outros órgãos que integram a rede de proteção e que, por sua vez, têm o dever de sigilo em relação a estes dados
• Para fins acadêmicos: dados anonimizados poderão ser utilizados em pesquisas acadêmicas e estudos estatísticos

É importante destacar que os dados pessoais jamais serão vendidos ou cedidos a terceiros com fins publicitários ou comerciais.

7. Armazenamento e Segurança dos Dados

8. Medidas de Segurança

O NEDDIJ-UEM adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas:

• Criptografia: todos os dados são tratados e armazenados de maneira criptografada
• Controle de acesso: apenas profissionais e usuários devidamente autorizados têm acesso aos dados pessoais
• Backup seguro: utilização de serviços de armazenamento em nuvem parceiros, como o Google Drive, com medidas de segurança adequadas
• Treinamento: capacitação regular da equipe sobre proteção de dados e privacidade

9. Compartilhamento com Terceiros

Embora utilizemos serviços parceiros para armazenamento e tratamento dos dados (como Google Drive),

• Os terceiros não poderão acessar diretamente os dados pessoais
• Todos os dados permanecem criptografados
• Existem contratos específicos garantindo a proteção e confidencialidade
• O acesso é restrito exclusivamente aos membros autorizados do NEDDIJ-UEM

10. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo NEDDIJ-UEM pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. O prazo de retenção é indeterminado, considerando:

• A natureza continuada dos serviços prestados
• A necessidade de manutenção de registros para fins de controle e auditoria
• O cumprimento de obrigações legais
• A possibilidade de ações judiciais futuras relacionadas aos casos atendidos

Importante: o titular poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais previstas no art. 16 da LGPD.

11. Direitos dos Titulares

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

a. Direito de Confirmação e Acesso

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo NEDDIJ-UEM

b. Direito de Correção

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

c. Direito de Eliminação

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Eliminação dos dados pessoais quando o tratamento for baseado em consentimento

d. Direito à Portabilidade

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa

e. Direito à Informação

• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o NEDDIJ-UEM realizou uso compartilhado de dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

f. Direito de Oposição

• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento

12. Exercício dos Direitos dos Titulares

Para exercer qualquer dos direitos mencionados acima, o titular deverá entrar em contato com o NEDDIJ-UEM através do e-mail: nedij@uem.br.

O NEDDIJ-UEM terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, resguardado o período de recesso judiciário definido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para responder às solicitações dos titulares, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis mediante justificativa expressa.

13. Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação aplicável. Recomendamos que os titulares revisem regularmente esta política, disponível em nossos canais de comunicação.

14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, o titular também poderá entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd
Canal de atendimento: através da plataforma gov.br

15. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:

• Constituição Federal de 1988
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais, entre em contato por e-mail: nedij@uem.br.