Legislação

Acesse aqui o link da legislação pertinente às atividades desenvolvidas pela CAS

Lei Estadual n.º 11.713/1997 - Dispõe da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual n.º 14.825/2005 - Altera a Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual n.º 15.944/2008 - Altera a Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual n.º 16.179/2009 - Dispõe do acesso ao cargo de Professor Titular da Carreira do Magistério Público Superior do Paraná.

Lei Estadual n.º 15.050/2006 - Dispõe da Carreira Técnica Universitária dos Agentes Universitários das Instituições de Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual n.º 17.382/2012 - Altera a Carreira Técnica Universitária dos Agentes Universitários das Instituições de Ensino Superior do Paraná.

Resolução n.º 61/2003-CEP - Regulamenta a progressão docente na Universidade Estadual de Maringá.

Resolução n.º 150/2004-CEP - Adequação da Resolução nº 61/2003-CEP, incluindo os docentes da área artística/musical.

Resolução n.º 335/2007-CAD - Possibilita a recuperação do tempo para promoção e ascensão de nível do professores da Universidade Estadual de Maringá.

Parecer n.º 1131/2008-PJU - Recuperação de tempo para promoção e ascensão de nível dos professores da Universidade Estadual de Maringá.

Resolução Conjunta n.º 001/2007-SETI/SEAP - Perfil Profissiográfico das funções da Carreira Técnica Universitária.

Resolução Conjunta n.º 001/2008-SETI/SEAP - Regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos Agentes Universitários.

Resolução Conjunta n.º 009/2009-SETI/SEAP - Altera o regulamento do processo de avaliação de desempenho dos Agentes Universitários.