Cadastro Funcional

A UEM possui em seu quadro três categorias funcionais de servidores, são eles: Estatutários, Contrato de Regime Especial (CRE) e Assessores Externos.

Os servidores Estatutários ou Efetivos são aqueles cujo regime jurídico é regido pela Lei nº 6.174, de 16/11/1970 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná.
São servidores legalmente investidos em cargo público e admitidos mediante concurso público. Sendo assim, são contribuintes do Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná  - ParanaPrevidência.

Os servidores em Contrato de Regime Especial - CRE são aqueles cujo regime jurídico é regido pela Lei Complementar nº 108, de 18/05/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
São servidores temporários, contratados por prazo determinado e selecionados mediante processo seletivo. São contribuintes do Regime Geral de Previdência – INSS.

Os servidores Assessores Externos são aqueles cujo os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.  Os cargos de que trata este artigo são providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, por pessoas que reunam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

São contribuintes do Regime Geral de Previdência – INSS.