Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Aposentadoria voluntária - Regra Geral (Artigo 40 da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público após 30/12/2003:

• 10 anos de serviço público;
  
• 05 anos no cargo;
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.

Aposentadoria voluntária - (Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 30/12/2003:

• 20 anos de serviço público;
  
• 10 anos de carreira;
  
• 05 anos no cargo;
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  
• Proventos correspondentes à última remuneração, com paridade e isonomia.

Regra de Transição - (Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/1998:

• 05 anos no cargo;
  
• 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher;
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  
• 20% de pedágio;
  
• FORMA DE CÁLCULO: verifica-se o tempo de contribuição até 15/12/1998, desconta-se esse tempo de 35 anos (se homem) ou de 30 anos (se mulher), e ao tempo restante acrescenta-se 20% de pedágio;
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.

Regra de Transição - (Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003)

para os docentes (tempo exclusivo de magistério) que tenha ingressado no serviço público até 15/12/1998:

• 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher;
  
• 05 anos no cargo;
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
• bônus de 17%, se homem e 20%, se mulher;
  
• 20% de pedágio;
  
• FORMA DE CÁLCULO: verifica-se o tempo de contribuição até 15/12/1998, acrescenta-se a esse tempo mais 17% (se homem) ou 20% (se mulher). Após o acréscimo desconta-se esse tempo de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) e ao tempo restante acrescenta-se o pedágio de 20%;
  
• Proventos de acordo com a média salarial, sem paridade e sem isonomia.

Regra de Transição - (Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005)

para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998:

• 25 anos de serviço público;
  
• 15 anos de carreira;
  
• 05 anos no cargo;
  
• 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher;
  
• 35 anos de contribuição, se homem e 30 de contribuição, se mulher;
  
• A cada ano de contribuição a mais desconta-se um da idade;
  
• Proventos correspondentes à última remuneração, com paridade e isonomia.

Exemplo: